Q2244 | Administração Financeira e Orçamentária > LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, durante
