Q2070 Administração Financeira e Orçamentária › LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite e quando os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei, os poderes e órgãos responsáveis devem ser alertados pelos