De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar...

Q17595 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2018 FCC FCRIA - AP Monitor Socioeducativo - Nível Médio

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, dentre outras:

suspensão da posse ou restrição do porte de armas e afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

prisão preventiva para garantia da preservação da integridade física da ofendida e de seus familiares.

proibição de contato físico ou visual, bem como, comunicação verbal e/ou via internet com a ofendida, familiares e amigos de ambas partes.

inserção em regime de semi-liberdade ou internação em regime fechado em estabelecimento educacional, conforme a gravidade dos fatos.

restrição de visitas à vítima, só sendo permitida quando agendada com um mês de antecedência.

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