Q11253 | Conhecimentos Bancários > Sigilo Bancário (LC 105/2001)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A quebra de sigilo fora das hipóteses autorizadas na LC 105/2001 sujeita os responsáveis à pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

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