Maurício esteve em uma festa realizada em uma casa noturna, situada na cidade de São Paulo, no dia 10 de julho de 2019....
Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública:
A ação penal proposta pelo ofendido nos crimes de ação pública quando o Ministério Público deixar de oferecer denúncia n...
A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, nos casos previstos em lei, é
Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação é
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