Q3293 | Direito Processual Penal > Ação Penal

2012 | FCC | TJ - PE | Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
A ação penal proposta pelo ofendido nos crimes de ação pública quando o Ministério Público deixar de oferecer denúncia no prazo legal denomina-se ação penal

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