Maurício esteve em uma festa realizada em uma casa noturna, situada na cidade de São Paulo, no dia 10 de julho de 2019....
Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência, nessa ordem,
Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública:
A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, nos casos previstos em lei, é
Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação é
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Nova Conquista!
