Q15686 | Direito Processual Penal > Juiz

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Dissolvido sem descendentes o casamento que originou a afinidade, o juiz permanece definitivamente proibido de funcionar no processo em que seu ex-cunhado atue como advogado de uma das partes.

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