O Tribunal de Justiça do Estado ZZ, ao julgar recurso de apelação, conferiu à Lei federal nº XX interpretação divergente da que lhe fora atribuída pel...

Q6418 | Direito Constitucional > Superior Tribunal de Justiça

2021 | FGV | TJ - RO | Técnico Judiciário

O Tribunal de Justiça do Estado ZZ, ao julgar recurso de apelação, conferiu à Lei federal nº XX interpretação divergente da que lhe fora atribuída pelo Tribunal de Justiça do Estado YY. Nesse caso, exauridas as instâncias ordinárias e preenchidos os demais requisitos exigidos, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado ZZ é suscetível de ser impugnado mediante:

reclamação, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal;

recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;

recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;

recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;

incidente de uniformização de jurisprudência, a ser julgado pelo Conselho Nacional de Justiça.