Q4335 | Direito Processual do Trabalho > Teoria Geral do Processo do Trabalho

2014 | FCC | TRT - 19ª Região (AL) | Técnico Judiciário - Área Administrativa
O artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que a Delegacia Regional do Trabalho - DRT encaminhe processo administrativo à Justiça do Trabalho, onde conste reclamação de trabalhador no tocante a recusa de anotação da CTPS pela empresa. Este é um exemplo de exceção ao princípio
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