Q11249 | Conhecimentos Bancários > Sigilo Bancário (LC 105/2001)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O Ministério Público dispõe, em regra, de acesso direto e irrestrito às informações bancárias de investigados, independentemente de autorização judicial.

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