Q11316 | Conhecimentos Bancários > Legislação Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A dissolução compulsória da pessoa jurídica é cabível quando a personalidade jurídica tiver sido utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos.

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