Q11314 | Conhecimentos Bancários > Legislação Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A aplicação da multa e da publicação extraordinária no processo administrativo de responsabilização substitui a obrigação da pessoa jurídica de reparar integralmente o dano causado.

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