A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Consti...

Q4237 | Direito Constitucional > Remédios constitucionais

2014 | FCC | TJ - AP | Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5^o , inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.

a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.

o princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas.

o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

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