Entre outras atribuições estabelecidas no Código de Processo Penal (CPP), compete ao juiz das garantias

Q17261 Direito Processual Penal › Sistemas de Investigação

2024 CEBRASPE (CESPE) PC - PE Escrivão de Polícia

zelar pela observância dos direitos do preso, desde que a ordem de prisão seja proferida no curso da ação penal.

ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.

julgar habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia.

decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados no curso da ação penal.

decidir sobre o requerimento de medidas cautelares, exceto prisão.

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