Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário,

Q4919 | Direito Constitucional > Supremo Tribunal Federal

2017 | FCC | TRT - 24ª REGIÃO (MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

o habeas corpus decidido em última instância pelos Tribunais Regionais Federais.

o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais.

o crime político.

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município.

as causas decididas, em única instância, pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal.

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