No que tange à apuração de infração cometida pelo funcionário público, é correto afirmar que

Q7323 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

2011 | VUNESP | TJM - SP | Escrevente Técnico Judiciário

a apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

é vedada a apuração preliminar, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria.

a apuração das infrações será feita mediante inquérito administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pelo Ministério Público e presididos por Procurador de Justiça.

será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.