Q8077 | Estatuto do Servidor Público SP > Dos Deveres, das Proibições e das Responsabilidades

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Fora dos casos de reposição de uma só vez, a indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração do funcionário, não podendo o desconto exceder a quinta parte do valor destes.

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