Nos termos do que dispõe expressamente a Constituição Federal, o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, i...

Q16147 Direito Constitucional › Ordem Social

2025 VUNESP SEDUC - SP Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021

Nos termos do que dispõe expressamente a Constituição Federal, o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa em

indenização dos alunos prejudicados pela omissão do Estado.

responsabilidade da autoridade competente.

obrigação do Estado custear escola particular para os alunos.

responsabilidade criminal dos Deputados e Senadores.

destituição do cargo do respectivo Chefe do Poder Executivo.

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