A incompletude da ordem jurídica torna indispensável a aplicação analógica, pela qual o sistema jurídico estende toda sua força reguladora a situações...

Q6605 | Direito Penal > Princípios e Fundamentos do Direito Penal

2022 | FGV | TJ - TO | Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

A incompletude da ordem jurídica torna indispensável a aplicação analógica, pela qual o sistema jurídico estende toda sua força reguladora a situações não previstas, buscando uma solução que lhe seja imanente.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

normas penais não incriminadoras gerais podem ser alvo do emprego do argumento analógico;

normas penais não incriminadoras podem ser interpretadas em prejuízo do réu;

normas penais que definem o injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;

normas penais que estabelecem as consequências jurídicas do injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;

normas penais não incriminadoras excepcionais podem ser alvo do emprego do argumento analógico.

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