Q16186 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2025 Quadrix CREFITO - 13ª Região (MS) Agente Fiscal

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e à organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.


A casa é asilo inviolável do indivíduo, com ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, somente em caso de flagrante delito ou desastre.

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