Q16183 Direito Constitucional › Ordem Econômica e Financeira

2025 Quadrix CREFITO - 13ª Região (MS) Agente Fiscal

Acerca da organização dos Poderes e da ordem social no Estrado brasileiro, julgue o item seguinte.


É vedado à União instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

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