Certo município aprovou lei municipal fixando alíquotas do Imposto Sobre Serviço (ISS), concedendo isenções e incentivando determinados prestadores de... - Faroeste

Q16084 Direito Constitucional › Ordem Econômica e Financeira

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Certo município aprovou lei municipal fixando alíquotas do Imposto Sobre Serviço (ISS), concedendo isenções e incentivando determinados prestadores de serviços. Um contribuinte questiona a validade da lei, alegando que a competência para tratar desses temas não é exclusiva do município. Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição Federal de 1988.

Decreto do Presidente da República fixa alíquotas máximas e mínimas do ISS.

Cabe ao Senado Federal, por resolução, definir alíquotas máximas e mínimas do ISS.

Cabe à lei complementar federal fixar as alíquotas máximas e mínimas relativas ao ISS.

Cabe exclusivamente à lei ordinária municipal fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS, bem como conceder isenções.

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