Q926 | Direito Constitucional > Administração pública

2010 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário Questão desatualizada
O servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência social poderá aposentar-se, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

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