Q9509 | Direito Processual Civil > Juizado Especial da Fazenda Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Se o valor da execução ultrapassar o limite fixado para pagamento independentemente de precatório, é facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem precatório.

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