No âmbito da responsabilização por atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021,...

Q7139 | Direito Administrativo > Improbidade administrativa

2024 | FGV | TRF - 1ª REGIÃO | Técnico Judiciário - Área Administrativa

No âmbito da responsabilização por atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a natureza penal de tais infrações impõe respeito aos princípios aplicáveis ao direito sancionador no âmbito processual penal;

as pessoas jurídicas não podem responder na aludida esfera de responsabilização;

os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito admitem a modalidade culposa;

as ações objetivando o ressarcimento ao erário fundadas em ato de improbidade doloso são imprescritíveis;

a responsabilização de particular com base na norma em questão independe de atuação do agente público.

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