Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO consiste em dever do administrado:

Q2995 | Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal

2011 | FCC | TRT - 14ª Região (RO e AC) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO consiste em dever do administrado:

proceder com lealdade.

proceder com urbanidade.

colaborar para o esclarecimento dos fatos.

expor os fatos conforme a verdade.

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo hipóteses excepcionais em que não se exige tal obrigação.

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