Q16662 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2023 Quadrix CRO - MS Auxiliar Administrativo

No que diz respeito aos crimes de licitações e de contratos administrativos, julgue o item.


Reputa‑se crime patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação seja decretada pelo Poder Judiciário.

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