Q16976 Direito Processual Penal › Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)

2026 CEBRASPE (CESPE) Câmara dos Deputados Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal Questão anulada
À luz do disposto na Lei n.º 9.296/1996 (interceptação telefônica), bem como na Lei n.º 7.960/1989 (prisão temporária), julgue o seguinte item.
No tocante aos crimes praticados por organizações criminosas, a prisão temporária possui prazo diferenciado, podendo ser decretada por até 30 dias, prorrogáveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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