À luz da Lei n.º 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, assinale a opção correta.

Q17265 Direito Processual Penal › Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)

2024 CEBRASPE (CESPE) ITAIPU BINACIONAL Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de Segurança

O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o termo de confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação, cabendo, conforme o caso, medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.

Comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da Internet, colher indícios de autoria e materialidade de infração penal praticada por organização criminosa.

Não será admitida a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação nos casos de indícios de infração penal cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.

As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 8 anos, acesso direto e permanente do juiz e do Ministério Público e, mediante autorização judicial, do delegado de polícia, aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

Comete crime na investigação e na obtenção da prova aquele que imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas.

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Q17265 | Direito Processual Penal › Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)

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