Q8178 | Estatuto do Servidor Público SP > Do Procedimento Disciplinar

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No processo por inassiduidade, a defesa somente poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho.
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