Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.099/95, - Faroeste

Q920 | Direito Processual Penal > Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2010 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário Questão desatualizada

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.099/95,

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

aquelas assim descritas a critério do órgão do Ministério Público, titular da ação penal pública.

aquelas que estejam sujeitas à aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.

aquelas cujo prejuízo material não for superior a 20 (vinte) salários mínimos.

as punidas exclusivamente com multa ou prisão simples.

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