Os órgãos do Poder Judiciário possuem competência própria fixada na lei, seja em relação à matéria ou quanto às pessoas. Assim, a Justiça do Trabalho...

Q4698 | Direito Processual do Trabalho > Competência da Justiça do Trabalho

2016 | FCC | TRT - 14ª Região (RO e AC) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os órgãos do Poder Judiciário possuem competência própria fixada na lei, seja em relação à matéria ou quanto às pessoas. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar

ações que envolvam direito de greve.

execuções de contribuições de Imposto de Renda dos trabalhadores que não declararam seus rendimentos salariais durante o contrato de trabalho.

ações de natureza previdenciária relativas ao benefício da aposentadoria por invalidez.

as causas em face da União relativas a direitos humanos cuja violação decorre de descumprimento de tratado internacional.

crimes contra organização do trabalho, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

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