Q8604 | Legislação TJ-SP > Normas da Corregedoria

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A parte que não estiver inscrita no CPF ou no CNPJ fica dispensada de qualquer providência quanto à apresentação dos dados obrigatórios de qualificação previstos nas normas de serviço.
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