Determina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionár...

Q1089 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

2006 | VUNESP | TJ - SP | Técnico Judiciário

Determina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que

praticar ato definido como crime ou contravenção.

durante o serviço, ainda que por ato de legítima defesa, ofender fisicamente outros funcionários.

pedir ou receber empréstimo de instituição financeira oficial.

exercer a advocacia administrativa.

participar de manifestações públicas.

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