Q9582 | Direito Administrativo > Improbidade administrativa

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A rejeição da representação pela autoridade administrativa, por ausência das formalidades legais, não impede a representação ao Ministério Público.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Questões relacionadas

Faroeste (inéditas)

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no e...

Faroeste (inéditas)

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Le...

Faroeste (inéditas)

A tipificação dos atos de improbidade administrativa nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992 não exclui a existência...

Faroeste (inéditas)

Para a configuração do dolo exigido nos atos de improbidade administrativa, é suficiente a demonstração da voluntariedad...

Faroeste (inéditas)

O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afas...

Usamos cookies para melhorar sua experiência no nosso site :) Ao continuar navegando, você concorda com o uso deles. Saiba mais.

Medalha

Nova Conquista!