Compete privativamente ao Presidente da República

Q5059 | Direito Constitucional > Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado

2019 | FCC | TJ - MA | Técnico Judiciário - Técnico Administrativo

autorizar referendo e convocar plebiscito.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.