Q15718 | Direito Processual Penal > Citação no Processo Penal

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Segundo a jurisprudência sumulada do STF, é válida a citação por edital do réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

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