Q15724 | Direito Processual Penal > Citação no Processo Penal

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Na hipótese de suspensão do processo em razão da citação por edital, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada ao crime.

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