Q8081 | Estatuto do Servidor Público SP > Dos Deveres, das Proibições e das Responsabilidades

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No caso de erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.
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