Q8152 | Estatuto do Servidor Público SP > Do Procedimento Disciplinar

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
São competentes para determinar a instauração de processo administrativo todas as autoridades enumeradas no art. 260, sem qualquer limitação, além do Controlador Geral do Estado.
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