Como regra geral, os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em...
A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se da imediata produção de seus efeitos houve...
O Ministério Público somente possui legitimidade para interpor recurso nos processos em que atue na condição de parte.
Cumpre ao terceiro prejudicado demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação j...
O recurso adesivo deve ser interposto no mesmo prazo de que a parte dispunha para a interposição do recurso independente...
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