O Ministério Público somente possui legitimidade para interpor recurso nos processos em que atue na condição de parte. - Faroeste

Q9429 | Direito Processual Civil > Dos Recursos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

O Ministério Público somente possui legitimidade para interpor recurso nos processos em que atue na condição de parte.

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