Q9505 | Direito Processual Civil > Juizado Especial da Fazenda Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa não sujeita a precatório, o pagamento será efetuado no prazo máximo de noventa dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.

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