Q4593 | Legislação Federal > Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial

2015 | FCC | TRT - 4ª REGIÃO (RS) | Técnico Judiciário - Administrativa
Segundo a Lei nº 11.419/2006 as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da referida lei,
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