Q4291 | Legislação Federal > Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial

2014 | FCC | TRF - 4ª REGIÃO | Técnico Judiciário - Área Administrativa
Noções de Direito Processual Civil

No tocante ao Processo Eletrônico, considere:

I. Para o disposto na Lei de Informatização do Processo Judicial, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
II. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
III. É obrigatória a formação de autos suplementares de processo eletrônico, para garantia do devido processo legal e do contraditório, na eventualidade de problemas com o sistema de segurança de acesso e armazenamento de dados.

De acordo com a Lei nº 11.419/2006, está correto o que consta APENAS em

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