Servidor público lotado no órgão responsável por licitações e contratos permitiu que os projetos básico e executivo de obra que seria licitada fossem,...

Q4251 | Direito Administrativo > Improbidade administrativa

2014 | FCC | TJ - AP | Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Servidor público lotado no órgão responsável por licitações e contratos permitiu que os projetos básico e executivo de obra que seria licitada fossem, antes da fase externa da licitação, conhecidos por futura concorrente. Por esse ato, tal servidor poderá

responder por ato de improbidade administrativa, que não impede a responsabilização por ilícito disciplinar e civil.

responder criminalmente e disciplinarmente, responsabilidades que absorvem todos os demais tipos de ilícitos, inclusive o civil.

responder por ato de improbidade administrativa na hipótese de comprovado prejuízo, do contrário responderá apenas disciplinarmente.

responder apenas civilmente pela reparação dos danos eventualmente causados à Administração.

não responder por ato de improbidade administrativa porque, como servidor público, responde por ilícito administrativo e tem o dever de ressarcir os danos eventualmente causados.

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