Q9515 | Direito Processual Civil > Juizado Especial da Fazenda Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, poderá ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

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