De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o termo "casa" compreende

Q7327 | Direito Processual Penal Militar > Medidas Assecuratórias e Preventivas

2011 | VUNESP | TJM - SP | Escrevente Técnico Judiciário

hotel, hospedaria ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto desocupados.

taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

aposento ocupado de habitação coletiva.

compartimento aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

a habitação usada como local para a prática de infrações penais.