Extinta a pena privativa de liberdade, ainda subsiste o interesse na impetração de habeas corpus para discutir a legalidade da condenação. - Faroeste

Q9670 | Direito Constitucional > Remédios e Garantias Constitucionais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Extinta a pena privativa de liberdade, ainda subsiste o interesse na impetração de habeas corpus para discutir a legalidade da condenação.

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