Segundo expressamente disposto na Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Territóri...

Q3040 | Direito Constitucional > Intervenção Federal e Estadual

2011 | FCC | TRT - 20ª REGIÃO (SE) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Segundo expressamente disposto na Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando deixar de ser paga por dois anos consecutivos a dívida fundada, sem que haja

dilação de prazo prevista em Decreto Municipal.

dilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja no mínimo em vigor a um ano da sua publicação.

dilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja no mínimo em vigor a dois anos da sua publicação.

motivo de força maior.

determinação do Prefeito Municipal previamente aprovada pelo Governador do Estado e pelo Presidente da República.